Termos e Condições

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO WEBSITE

Estes Termos e Condições de Utilização (doravante os “Termos e Condições”) regem a utilização do website https://academicodeviseu.pt/ (doravante “website”) cuja gestão é da responsabilidade do Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD, com sede na Av. Anacleto Pinto Estádio Municipal do Fontelo 3500-143 Viseu, com o NIPC 510713300.

OBJETO
Estes Termos e Condições são destinados aos Utilizadores que pretendam obter informações sobre o Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD, que tenham a intenção de adquirir produtos na Loja Online do website.

O website permite a qualquer pessoa consultar as informações disponibilizadas sobre o Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD, sendo, contudo, necessário o registo prévio no website (consultar cláusula 4) para efeitos de utilização da Loja Online.
O Utilizador, ao registar-se e/ou ao utilizar o website, aceita os Termos e Condições e declara para os devidos efeitos que tem capacidade jurídica para contratar e assumir todas as obrigações associadas a tal contratação.

UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O acesso e navegação no website são gratuitos e não requerem registo. No entanto, para fazer qualquer compra na Loja Online ou para receber publicidade ou informação, é necessário estar registado como utilizador no website.

O acesso e navegação no website implica a aceitação expressa e sem reservas dos Termos e Condições.

A aceitação e cumprimento dos Termos e Condições será obrigatória para qualquer Utilizador que aceda, navegue ou utilize o website. Se não concordar com os presentes Termos e Condições solicitamos que não utilize o website.

CONDIÇÃO DE UTILIZADOR

Por forma a poder utilizar a Loja Online e, nesse sentido, adquirir o merchandising da Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD, será necessário registar uma conta de Utilizador, sendo para tal necessário que seja maior de idade.

A conta de Utilizador deverá ser criada através do formulário disponibilizado para o efeito, no qual deverá indicar todos os dados indicados como obrigatórios e definir a sua palavra-passe de acesso, a qual deverá cumprir com os seguintes requisitos:

Ao registar uma conta de Utilizador, compromete-se a:

• Fornecer apenas dados verdadeiros em todas as ações relacionadas com a Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD e fornecer todos os dados necessários e indicados como obrigatórios.

• Guardar o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe de uma forma diligente e assumir a responsabilidade por danos que possam surgir pelo possível uso indevido causado por falta de diligência.

• Não se envolver em atividades ilícitas ou contrárias à boa-fé e ordem pública, ou utilizar o website para qualquer um desses propósitos.

• Não divulgar conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, ilegal, de apologia terrorista, violando os direitos humanos ou qualquer outro aspeto proibido pela legislação em vigor.

• Não causar danos aos sistemas logísticos da Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD, aos seus fornecedores, terceiros ou introduzir ou espalhar um vírus na rede informática ou qualquer outro sistema físico ou digital que sejam capazes de causar os danos acima mencionados.

• Não tentar aceder às contas de Utilizador de terceiros, ou alterar as suas mensagens.

PROCEDIMENTO DE COMPRA DE PRODUTOS

Conforme anteriormente referido, por forma a poder realizar uma compra na Loja Online é necessário ser um Utilizador registado no website.

Sendo um Utilizador registado, caso deseje adquirir um dos vários produtos disponíveis na Loja Online, deverá pressionar o botão designado para o efeito e adicionar o produto pretendido ao seu carrinho devendo posteriormente preencher o formulário pedido.

O Utilizador deverá confirmar a encomenda dos produtos adicionados ao seu carrinho ao pressionar o botão que refere encomendar e pagar.

O Utilizador finaliza a sua compra ao prosseguir para a etapa de pagamento. Qualquer encomenda confirmada implica especialmente a aceitação do preço correspondente ao(s) Produto(s) adquirido(s). A encomenda só será definitiva quando o preço correspondente tiver sido pago. O Utilizador garante que tem pleno direito a utilizar os meios de pagamento que utiliza.

Após a finalização da encomenda o Utilizador irá receber um e-mail (no endereço de correio eletrónico registado com a conta de Utilizador) a confirmar os detalhes da mesma.

Após receber o e-mail mencionado no número anterior, o Utilizador confirmará a compra pressionando o link contido no e-mail.

Uma vez confirmada a encomenda nos termos indicados na cláusula anterior, o Utilizador irá receber uma última confirmação da encomenda para o endereço de correio eletrónico registado com a conta de Utilizador. Este e-mail enumera os montantes faturados, as quantidades e a descrição dos produtos adquiridos. Todos os documentos acima mencionados poderão ser imprimidos e constituirão o contrato num formato duradouro. O Utilizador aceita que os registos informáticos da encomenda são prova da referida encomenda e da sua data.

O Utilizador poderá, a todo o tempo, conferir o estado da sua encomenda clicando no link “A minha conta” ou imprimir a sua encomenda a partir do e-mail de confirmação recebido.

No caso de os produtos encomendados não estarem disponíveis após a confirmação da encomenda pela Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD, o Utilizador será informado pela Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD por e-mail do cancelamento total ou parcial (conforme o caso) da sua encomenda. Neste caso, o Utilizador poderá efetuar uma nova encomenda.

Qualquer encomenda anormal ou colocada de má-fé, qualquer fraude ou tentativa de fraude, qualquer incidente relativo ao pagamento do preço pode resultar na eliminação e/ou desativação da conta do cliente envolvido e/ou na recusa da encomenda.

PREÇOS

Os preços e ofertas apresentadas são válidos, exclusivamente, para encomendas realizadas na Loja Online e apenas para o momento em que é consultado, uma vez que podem sofrer alterações. O preço que será cobrado pela compra será aquele que corresponde ao(s) produto(s) adquirido(s) no momento da formalização da encomenda, nos termos indicados na cláusula anterior.

O valor dos custos de entrega é calculado automaticamente de acordo com cada encomenda, aparecendo tal valor no resumo da encomenda do Utilizador, antes da confirmação da encomenda. Assim, no momento da compra do Produto, o Utilizador conhece exatamente o preço total em Euros (€), incluindo quaisquer taxas e impostos aplicáveis, bem como encargos de transporte, entrega, despesas postais ou outros encargos. Além disso, uma vez confirmada a encomenda, o preço é confirmado no e-mail de confirmação enviado ao Utilizador.

Caso sejam devidos quaisquer encargos suplementares de transporte, entrega e postais, o Utilizador será informado dos mesmos antes do momento de confirmação da encomenda.

CUSTOS DE ENVIO

Os custos de envio e/ou gestão, que não estão incluídos no preço, serão mostrados antes de finalizar a compra pois podem variar consoante a morada de envio.
Nenhum valor será cobrado por custos de manuseamento e entrega quando o pedido exceder o valor mínimo anunciado em cada caso no website.

MÉTODOS DE PAGAMENTO

O pagamento no website pode ser feito através de cartão crédito e/ou VISA, pagamento através de entidade e referência, MBWay ou Paypal. A utilização destes meios de pagamento não implica um custo adicional.

O Utilizador garante que possui as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido.

ENVIO E PRAZOS DE ENTREGA

Os pedidos feitos na Plataforma Virtual podem ser enviados para qualquer ponto do território nacional (incluindo região autónoma dos Açores e Madeira) mas, em caso algum, para apartados.

A entrega dos produtos adquiridos será realizada no prazo de 30 dias úteis, a contar do momento da confirmação da encomenda.

Se um pedido é devolvido pela empresa de transporte ao comerciante por culpa do Utilizador, (como erro na morada do envio ou negligência na receção), o pedido não será enviado novamente até que uma nova ordem de entrega seja paga. 

Para indicar o procedimento, deve entrar em contacto com o comerciante ao qual comprou o(s) produto(s).

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução - direito igualmente harmonizado na Diretiva nº 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores - encontra-se regulamentado de igual modo nos contratos celebrados à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, sendo o prazo para o respetivo exercício, de 14 dias corridos (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e/ou quaisquer outros elementos relativos à Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD são da propriedade exclusiva desta (doravante “Propriedade Intelectual da Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD”). Em nenhum caso, o acesso ao website implica uma renúncia, licença ou transferência total ou parcial da Propriedade Intelectual da Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD, exceto quando expressamente indicado de outra forma. 

Os Termos e Condições não conferem ao Utilizador o direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da Propriedade Intelectual da Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeita à prévia e expressa autorização concedida especificamente para o efeito pela Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD.

O website, como um todo e obra artística multimédia é protegido como direito de autor / copyright pela legislação aplicável.

É também proibido remover, ignorar ou manipular os avisos de direito de autor / "copyright" ou quaisquer outros da Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação / proteção que possam conter os conteúdos.

RESPONSABILIDADE

As partes comprometem-se a cumprir as suas obrigações legais e contratuais geradas em virtude deste contrato. Se uma das partes não cumprir qualquer uma das suas obrigações ou impedir o cumprimento pela outra parte, o direito da outra parte de reivindicar uma indemnização por danos causados será gerado, tanto por danos como consequências pela perda de lucros.

As partes serão responsáveis por qualquer infração que possa ter ocorrido de forma propositada, sendo a outra parte indemnizada por qualquer erro, culpa ou negligência que não lhe seja imputável, e por qualquer dano decorrente das referidas infrações ou erros imputáveis à outra parte contratante.

O Utilizador reconhece e aceita que a Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD não garante ou é responsável, incluindo, mas não limitando, pelo seguinte:

• Continuidade do conteúdo do website;

• Ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no website ou no servidor que o aloja;

• A invulnerabilidade do website e/ou impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas;

• Má transmissão e/ou receção de qualquer dado e/ou informação na internet;22

• Falha de qualquer material de receção ou linhas de comunicação;

• Qualquer disfunção na rede de internet, que impeça o correto funcionamento do website e/ou o correto desenvolvimento dos serviços;

• A falta de utilidade ou desempenho do website;

• Danos causados a si ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções que a Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD estabelece no website ou através da violação dos sistemas deste;

• Qualquer consequência no desempenho dos serviços do website derivadas de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo cliente ou utilizador;

• A Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD não se responsabiliza por qualquer dano causado no software ou equipamento informático do Utilizador durante o uso do website, nem pelos danos ou perdas de qualquer tipo produzidos no comerciante ou no cliente que sejam derivados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção durante a prestação do serviço;

• A Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD utilizará todos os esforços comercias e técnicos à sua disposição para manter os seus serviços disponíveis através do website, o que é uma obrigação que, no entanto, não se aplica a qualquer falta de disponibilidade ou desempenho causado por causas alheias ao controlo da Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD, força maior, problemas de acesso à internet, problemas tecnológicos;

• Em qualquer caso, a Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou download do conteúdo e/ou uso de serviços do website, com ou sem notificação prévia, para clientes ou utilizadores que violem qualquer das disposições detalhadas nestes Termos e Condições, sem que o Utilizador possa exigir compensação por esta causa.

CANCELAR A CONTA DE UTLIZADOR

Os Utilizadores podem, a qualquer momento, eliminar a sua conta de Utilizador, através da seleção de tal opção no espaço dedica à sua conta.

A Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD reserva o direito de cancelar a conta do Utilizador. Em particular, o cancelamento pode ser feito caso seja detetada uma violação de qualquer uma das obrigações contratuais contidas nestes Termos e Condições ou violação da legislação aplicável.

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES

A Académico de Viseu Futebol Clube – Futebol SAD reserva o direito de fazer alterações aos Termos e Condições a qualquer momento. Tais alterações serão comunicadas ao cliente via email, 20 dias antes da entrada em vigor dos novos Termos e Condições. Caso não aceite os novos termos deverá eliminar a sua conta de Utilizador, sendo que a continuação da utilização do website será considerada como aceitação dos novos Termos e Condições.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Estas condições gerais são regidas pela Lei Portuguesa.